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Voto Dicol nº 68_2023_DIRE5_ Hypera S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T22:48:56Z-
dc.date.available2024-03-06T22:48:56Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9502-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DO MEDICAMENTO APRACUR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PRINCIPAIS CONTRAINDICAÇÕES (ART. 12, III, DECRETO 2.018/1996). Voto por CONHECER O RECURSO e NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa, além da VEDAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 68/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2418210/22-7pt_BR
dc.description.additionalROP 07-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordAusência de informação obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordContraindicaçõespt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.473852/2010-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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