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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9504| Título: | Voto n. 94/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa de recurso administrativo de 2ª instância contra decisão recursal de 1ª instância que manteve decisão de referente a Auto de Infração em face de Processo Administrativo Sanitário (PAS). |
| Número do Processo: | 25742.199640/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4638123/22-6 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Horário estimado de chegada Antecedência Protocolo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 94_2023_DIRE2_Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A..pdf Restricted Access | 180.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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