Voto n. 70/2023/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 70_2023_DIRE3_Antonio Acosta Molero.pdf Restricted Access		75.3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-07T18:40:01Z	-
dc.date.available	2024-03-07T18:40:01Z	-
dc.date.issued	2023-05-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9507	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo interposto por ANTONIO ACOSTA MOLERO (expediente nº 4592515/22-6), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 23ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 17 de agosto de 2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que não houve a apresentação do laudo analítico com as metodologias analíticas utilizadas, documento obrigatório nos termos dos incisos III e IV, do Art. 9º, da Resolução RDC nº 559/2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 70/2023/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4592515/22-6	pt_BR
dc.description.additional	ROP 08-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência documental	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo analítico	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.189518/2020-86	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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