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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9510| Título: | Voto n. 117/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso RECURSO ADMINISTRATIVO em face de autuação da empresa. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.527150/2010-06 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2691675/22-0 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular ALIMENTO Advertência obrigatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 117_2023_DIRE4_Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S.A..pdf Restricted Access | 183.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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