Voto n. 112/2023/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 112_2023_DIRE4_SD Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access		189.23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-07T19:17:19Z	-
dc.date.available	2024-03-07T19:17:19Z	-
dc.date.issued	2023-05-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9512	-
dc.description.abstract	Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. EQUIPAMENTO MÉDICO. PRODUTO RECONDICIONADO. ETIQUETA INDELÉVEL. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIV, do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, por infringir o item 2 do Capítulo XVIII da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008; e artigo 2º da RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 112/2023/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3306589/22-5	pt_BR
dc.description.additional	ROP 08-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Equipamento médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Inspeção	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto recondicionado	pt_BR
dc.subject.keyword	Etiqueta indelével	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25741.466618/2011-66	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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