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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9513Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 113_2023_DIRE4_Tecon Rio Grande S.A..pdf Restricted Access | 399.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-07T19:20:10Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-07T19:20:10Z | - |
| dc.date.issued | 2023-05-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9513 | - |
| dc.description.abstract | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. ACÚMULO DE ÁGUA PARADA. LARVAS DE MOSQUITOS. ENTULHOS E RESTOS DE MATERIAIS. ABRIGO PARA ROEDORES. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII, do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, por infringir o art. 104, da Seção VII, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72/2009. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 113/2023/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4802080/22-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 08-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Administração portuária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Água parada | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Criadouros de larvas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco à saúde | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25751.211979/2010-33 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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