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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9516| Título: | Voto n. 79/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Importação de produto saneante sem a decida Autorização de Funcionamento de Empresa. Violação à Lei nº 6.360/1976, artigo 2º. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). |
| Número do Processo: | 25748.720124/2009-08 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4492787/21-6 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação SANEANTES Ausência de AFE |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 79_2023_DIRE5_Carisma Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 70.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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