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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9518| Título: | Voto n. 134/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância. Infração Sanitária. Importação. Informação não fidedigna. RDC n° 21/2014. Ervas utilizadas na medicina tradicional chinesa. RDC n° 21/2014. ERVAS UTILIZADAS NA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA |
| Número do Processo: | 25767.680304/2015-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4647186/22-9 ROP 09-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação ALIMENTO Informação não fidedigna Indicação terapêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 134_2023_DIRE2_Mercearia Sim Sim Ltda - ME.pdf Restricted Access | 58.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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