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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9519| Título: | Voto n. 133/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de indeferimento de Renovação de Registro de Produto Fumígeno. Descumprimento de exigência técnica. RDC 559/2021. |
| Número do Processo: | 25351.718593/2020-67 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0396049/23-1 ROP 09-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 133_2023_DIRE2_Bressan & Fedato Ltda.pdf Restricted Access | 53.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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