Voto n. 78/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto por Juliana Cordeiro da Silva (expediente nº 1449776/22-0), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 26ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 28 de julho de 2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Não foram preenchidos os pressupostos para o prosseguimento do pleito, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE, razão pela qual o presente recurso NÃO merece ser CONHECIDO, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.