Voto n. 80/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto por 1000 Medic Distribuidora, Importadora, Exportadora de Medicamentos Ltda., em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) nº 12, realizada no dia 14 de abril de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 267/2021- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa., uma vez que a autuada adquiriu, em 22/8/2012, medicamentos importados (cloridato de lidocaína 20mg/ml – SENSINIL lote A000192 e A000182; Sacarato de hidróxido férrico 5mg/ml – SUCROFER lote A000255), Nota Fiscal nº 000.001.775, da empresa MAX PHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, quando a detentora do registro destes medicamentos era a empresa Claris Produtos Farmacêuticos do Brasil Ltda. Verifica-se, portanto, que está bem caracterizada a materialidade e autoria da infração prevista no art. 10, incisos IV e XXIX da Lei n° 6.437/1977.