Voto n. 87/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pela MILLENIUM COMERCIAL LTDA (expediente nº 4754977/22-0), em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) nº 42, realizada em 8 e 9 de dezembro de 2021, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.107/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais) com a devida atualização monetária, uma vez que a autuada armazenava e distribuía medicamentos para farmácias que não possuíam a necessária Autorização de Funcionamento de empresa emitida pela Anvisa, bem como pela ausência de registros, escrituração de medicamentos controlados e procedimentos que garantam a rastreabilidade em relação aos demais medicamentos, conforme verificado em inspeção in loco. Verifica-se, portanto, que está bem caracterizada a materialidade e autoria da infração prevista no inciso IV do art. 10, da Lei 6.437/1977 por violação a dispositivos das Portaria nº 344/1998 e Portaria nº 802/1998.