Voto n. 79/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo interposto pelo Instituto de Medicina e Segurança do Trabalho do Estado do Paraná Ltda (nova denominação: MTEP GSI Clínica Médica Hospitalar Ltda), expediente nº 7279987/21-4, em face de decisão proferida pela GerênciaGeral de Recursos – GGREC, na 8ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 19 de março de 2021, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Não foram preenchidos os pressupostos para o prosseguimento do pleito, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE, razão pela qual o presente recurso NÃO merece ser CONHECIDO, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.