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Título: Voto n. 82/2023/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. PROPAGANDA IRREGULAR. GELOL. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição da propaganda irregular.
Número do Processo: 25351.503572/2013-16
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0133049/22-1
ROP 09-2023
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Propaganda irregular

Medicamento

Venda livre

Confusão na indicação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 82_2023_DIRE5_Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.pdf
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