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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9538
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 64_2023-CRES1_EMS_Lirux.pdf Restricted Access | 2.4 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-17T20:19:36Z | - |
dc.date.available | 2024-03-17T20:19:36Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9538 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO NOVO. MEDICAMENTO INOVADOR. REGISTRO DE MEDICAMENTO COM MESMO IFA JÁ REGISTRADO. PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE. É dever da Administração Pública proferir suas decisões com estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, garantindo ao administrado a razoável duração do processo. Art. 2º da Lei 9.784/1999. Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 64/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0631914/23-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24/2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento novo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento inovador | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de medicamento com mesmo IFA já registrado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Priorização de análise | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.350685/2022-05 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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