Voto n. 65/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2024-03-17T20:29:14Z	-
dc.date.available	2024-03-17T20:29:14Z	-
dc.date.issued	2023-08-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9539	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO NOVO. MEDICAMENTO INOVADOR. REGISTRO DE MEDICAMENTO COM MESMO IFA JÁ REGISTRADO. PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE. É dever da Administração Pública proferir suas decisões com estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, garantindo ao administrado a razoável duração do processo. Art. 2º da Lei 9.784/1999. Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 65/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	12 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0631968/23-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento novo	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento inovador	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de medicamento com mesmo IFA já registrado	pt_BR
dc.subject.keyword	Priorização de análise	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.370849/2022-11	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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