Voto n. 915/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ter contratado empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresa para a atividade de prestar serviço de gerenciamento de resíduos sólidos na área portuária. 2. No entanto, a empresa já possuía AFE válida para a atividade de prestação de serviços relacionados à coleta e segregação de resíduos sólidos, emitida pela CVPAF-SP, com publicação em 24 de fevereiro de 2014. Conforme o Parecer Consultivo 103/2013/ PF-ANVISA/PGF/AGU, que entendeu pela ilegalidade do art. 5º da RDC 345/2002 em face do parágrafo único do art. 55, da Lei 6.360/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO por atipicidade da conduta.