Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9568| Título: | Voto n. 1.225/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0625092-0. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. Não será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que não estejam de acordo com as exigências sanitárias. Item 1.1, Capítulo II, da Resolução-RDC nº 81/2008. 2. Não será autorizada a importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, com informações divergentes da publicação de regularização no Diário Oficial da União. Caput e §1º do art. 60 da Resolução-RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.134903/2023-39 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0339353/23-6 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Licença de importação Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1225-2023 - CRES2 - E. Tamussino - KVG.pdf Restricted Access | 189.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.