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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9569| Título: | Voto n. 1.226/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0000855-8. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Não será autorizada a importação de bens e produtos sob vigilância sanitária por empresas não autorizadas pela Anvisa. Item 1 do Capítulo IV da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.017042/2023-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0349613/23-1 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Licença de importação Autorização de Funcionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1626-2023 - SAMUEL PASIM - TTBM.pdf Restricted Access | 232.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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