Voto n. 1.230/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/1149940-0. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. Não será autorizada a importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, com informações divergentes da publicação de regularização no Diário Oficial da União. Caput e §1º do art. 60 da RDC nº 751/2022. 2. Não será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que não estejam de acordo com as exigências sanitárias. Item 1.1, Capítulo II, da Resolução-RDC nº 81/2008. 3. As informações integrantes do peticionamento que não corresponderem fidedignamente às constatadas quando da análise técnica da documentação exigida no protocolo da petição ensejam seu indeferimento. Item 1.3, Capítulo II da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.