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Voto 914-2023 - CRES2 - QUIP S. A. - TACB-LCN.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-18T10:57:52Z-
dc.date.available2024-03-18T10:57:52Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9576-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. CONDUTAS DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por razão de descumprimento de notificação relacionada a condições higiênico-sanitárias e armazenamento de resíduos sólidos, inadequado. O recurso foi intempestivo e o trânsito em julgado referente ao processo ocorreu na data de 10 de dezembro de 2013. Não cabe análise do mérito. VOTO POR REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO ANTERIOR, declarando a prescrição da ação executória.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 914/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 041894/13-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPAFpt_BR
dc.subject.keywordAdministradora portuáriapt_BR
dc.subject.keywordCondutas diversaspt_BR
dc.subject.keywordPrescrição da ação executóriapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.017037/2011-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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