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Título: Voto n. 1320/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DECLARAÇÃO AUSENTE. A não apresentação de declaração assinada nos termos da legislação sanitária enseja o indeferimento da petição de Ampliação de Atividades relaciona à Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias e drogarias. Art. 11, III e Anexo I da RDC nº 275/2019; Art. 3° da RDC n° 25/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.417309/2014-90
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4573161/22-6
SJO 24-2023
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

Farmácias e drogarias

Ampliação de atividades

Declaração ausente
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 1320-2023-CRES2-FARMACIA BOM JESUS LTDA.pdf
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