Voto n. 1.220/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 23/0625958-7. EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Não será autorizada a liberação de bens ou produtos sob vigilância sanitária a serem armazenados por empresas não regularizadas no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, quanto a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial de Funcionamento e licença sanitária, para a respectiva atividade e classe de produto. Item 9 da Seção III do Capítulo XXXI da Resolução-RDC nº 81/2008. 2. Não será concedido o armazenamento de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados por empresas sem Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE. Artigos 2º e 3º do Capítulo II do Anexo I da ResoluçãoRDC nº 346/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.