Voto n. 880/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-18T15:15:30Z	-
dc.date.available	2024-03-18T15:15:30Z	-
dc.date.issued	2023-08-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9596	-
dc.description.abstract	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. IMPORTADORA. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO MATRIZ. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO À FILIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO ATÉ DOZE MESES ANTES DO PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No atual regramento de autorização de funcionamento, não há norma que discipline os documentos que deverão instruir a petição de alteração de endereço de matriz que é simples escritório administrativo. 2. A exigência de apresentação de documento sanitário relativo à filial para a aprovação de alteração de endereço de matriz que é escritório administrativo é analogia com a norma de alteração de endereço, devendo observar a compatibilidade de razões e respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942; Art. 2º da Lei nº 9.784/1999. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 880/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 5052713/22-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Importadora	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamentos e insumos farmacêuticos	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigência de documento emitido até doze meses antes do protocolo	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.431459/2005-15	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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