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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9600| Título: | Voto n. 257/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA. EQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA INFORMAÇÕES. INDICAÇÃO DE USO. FINALIDADE. 1. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento /não anuência da petição. RDC nº 204/2005, art. 2, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.455221/2022-86 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4917716/22-5 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Equipamento Notificação de dispositivo médico Ausência de informações Indicação de uso Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 257-2023-CRES3-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FONOAUDIOLOGIA HCP LTDA -.pdf Restricted Access | 176.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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