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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9603| Título: | Voto n. 261/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | DEFERIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO INCLUSÃO DO PRODUTO EM FAMÍLIAS. ERRO NO ENQUADRAMENTO. CONCEITO FAMÍLIA. Para ser enquadrado no critério família o produto deve seguir a definição estabelecida RDC nº185/2001, anexo I item 04. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.215985/2020-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4963799/22-7 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde ALTERAÇÃO DE REGISTRO Inclusão do produto em famílias Erro no enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 261-2023-CRES3-LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COM.pdf Restricted Access | 180.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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