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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9607| Título: | Voto n. 0806043/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CARTA CONSULARIZADA/ DECLARAÇÃO DO FABRICANTE EM DESCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO Documentos constantes do peticionamento eletrônico com erro material, citação de Resolução revogada, passível de saneamento. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.636085/2022-23 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0064935/23-0 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Não anuência de notificação Insuficiência documental Carta consularizada Declaração do fabricante em desconformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0806043230-2023-CRES3-BALLKE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP.pdf Restricted Access | 112.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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