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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9608| Título: | Voto n. 0806270/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE SEM VALIDADE. A não apresentação de Certificado de conformidade válido, emitido pelo OCP, em conformidade com as normas ABNT NBR IEC 60601; Art 4º, § 2 da RDC nº 40/2015, RDC nº 549/2021, art. 3º, IN nº 116/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.426612/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4928424/22-1 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Insuficiência documental Certificado de conformidade sem validade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0806270237-2023-CRES3-VISAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA..pdf Restricted Access | 105.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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