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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-18T18:01:13Z-
dc.date.available2024-03-18T18:01:13Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9612-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ASSINATURA. IDIOMA DIFERENTE DO INGLES OU ESPANHOL. Carta de Apresentação com selo consular, sem a possibilidade de se verificar a assinatura por estar com informações em outra língua que não inglês e espanhol. Inciso IV, art. 4º da RDC Nº 40/2015 e.§ 2º do mesmo art. 4º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0807201/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4973264/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do fabricantept_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de verificar a assinaturapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.478605/2022-77pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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