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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9615| Título: | Voto n. 10/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. A inexecução total da Ata de Registro de Preços pela não entrega dos itens no prazo pactuado enseja responsabilidade para o inadimplente, com sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7° da Lei nº. 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.935027/2022-80 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2427872 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Contrato administrativo Descumprimento contratual Multa Impedimento de licitar e contratar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 10_2023_CPROC_GPS Facility e Construção Ltda..pdf Restricted Access | 157.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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