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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/962| Título: | Voto n. 31/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE EQUIPAMENTO 1. Cumprimento parcial da notificação de Exigência Técnica, contrariando a RDC nº 204, de 2005, art 11. 1. Presença de informações discordantes no Certificado de Conformidade Inmetro e na Ficha de Cadastramento do Equipamento com relação ao grau de proteção IP do dispositivo 2. Produto cancelado em auditoria interna RDC nº 270/2019, art. 11 A CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.064933/2016-53 Número do expediente cancelado: 1757982/16-1 Número do expediente recurso: 3478950/20-1 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de equipamento MED Light Equipamentos Médicos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 31-2021-CRES3-MED LIGHT EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALRES.pdf Restricted Access | 453.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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