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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9632| Título: | Voto n. 1640/2023/CRES2/GGREC/GGFIS/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DISTRIBUIDORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.832769/2021-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4798433/22-5 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Saneantes domissanitários Insuficiência documental Ausência do relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1640-2023 - JOSIVAN DE SOUSA - TTBM.pdf Restricted Access | 229.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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