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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9650| Título: | Voto n. 1518/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. Não será autorizada a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2, fora do prazo estabelecido na legislação específica – Art. 16º, da Resolução-RDC nº 563/2021 e art. Art. 1º Resolução-RDC nº 706/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.189769/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0454442/23-8 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Importação Medicamento Produto irregular Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1518-2023 - CRES2 - UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. - ARF.pdf Restricted Access | 153.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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