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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9654| Título: | Voto n. 0794705/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CARTA CONSULARIZADA/DECLARAÇÃO DO FABRICANTE EM DESCONFORMIDADE. Documentos constantes do peticionamento eletrônico devem ser apresentados na sua integralidade e serem observados todos os critérios mencionados no artigo 4º da RDC 40/2015 e RDC 665/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.019096/2023-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0116479/23-0 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Não anuência de notificação Insuficiência documental Carta consularizada Declaração do fabricante em desconformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0794705231-2023-CRES3-KLS MARTIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA..pdf Restricted Access | 112.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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