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Voto 0877816235-2023-CRES3-TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-19T17:13:37Z-
dc.date.available2024-03-19T17:13:37Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9659-
dc.description.abstractNÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CARTA CONSULARIZADA/ DECLARAÇÃO DO FABRICANTE EM DESCONFORMIDADE. RDC nº 16/2013 REVOGADA. A situação da RDC nº 16/2013, que se encontra revogada, nos documentos constantes do peticionamento eletrônico, constitui erro material passível de saneamento. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0877816/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0261672/23-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNão anuência de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordCarta consularizadapt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do fabricante em desconformidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.076279/2023-48pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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