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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9677| Título: | Voto n. 0812877/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. SELO NOTARIAL DA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE NO IDIOMA CHINES. PARTES DA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. O selo notarial da declaração do fabricante foi apresentado em chinês, não sendo possível fazer a correlação das assinaturas, tampouco conhecimento sobre o teor do selo e identificação do assinante inciso II do artigo 13 da RDC nº 751/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.193401/2023-40 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0395803/23-3 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Selo notarial da declaração do fabricante no idioma chinês Partes da declaração do fabricante sem tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0812877239-2023-CRES3-DRAKKAR INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS E EPI LTDA..pdf Restricted Access | 108.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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