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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9685
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0818222238-2023-CRES3-CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA..pdf Restricted Access | 104.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-19T22:56:26Z | - |
dc.date.available | 2024-03-19T22:56:26Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9685 | - |
dc.description.abstract | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. SEM CORRELAÇÃO DO SELO CONSULAR. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA SEM LOCALIZAÇÃO NA DECLARAÇÃO ENVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO PELO QR CODE IDIOMA EM MANDARIM. Declaração emitida pelo fabricante, sem a possibilidade de correlacionar o selo consular com o documento e certificado em idioma mandarim. RDC nº 751/2022, art. 13. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0818222/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0424976/23-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 25-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Classe I | pt_BR |
dc.subject.keyword | Declaração do fabricante sem correlação do selo consular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Idioma em mandarim | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.194647/2023-39 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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