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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9686| Título: | Voto n. 0818298/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. SEM CORRELAÇÃO DO SELO CONSULAR. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA SEM LOCALIZAÇÃO NA DECLARAÇÃO ENVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO PELO QR CODE IDIOMA EM MANDARIM. Declaração emitida pelo fabricante, sem a possibilidade d e correlacionar o selo consular com o documento e certificado em idioma mandarim. RDC nº 751/2022, art. 13. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.194704/2023-80 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0424889/23-4 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Declaração do fabricante sem correlação do selo consular Idioma em mandarim |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0818298233-2023-CRES3-CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA..pdf Restricted Access | 104.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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