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Voto 0847212237-2023-CRES3-ALL LAB COMERCIAL LTDA. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-19T23:27:56Z-
dc.date.available2024-03-19T23:27:56Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9688-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSENCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. IDIOMA DO SELO EM MANDARIM. O selo notarial se encontra em mandarim, fazendo parte do documento e, portanto, necessitando de tradução juramentada, já que não está nos idiomas para os quais foi dispensada a tradução. RDC nº 751/2022, art. 13, Inciso II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0847212/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0501925/23-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordAusência de tradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.260556/2023-07pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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