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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9689Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 0847231239-2023-CRES3-HO HOSPITALAR LTDA..pdf Restricted Access | 104.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-19T23:38:06Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-19T23:38:06Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-23 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9689 | - |
| dc.description.abstract | CARTA DE AUTORIZAÇÃO EM INGLES. SELO CONSULAR EM MANDARIM. IMPOSSIBILIDAE DE VINCULAR AS ASSINATUURAS NO DOCUMENTO. Selo consular em mandarim impossibilita a vinculação das assinaturas no documento.inciso II do artigo 13 da RDC nº 751/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 0847231/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0516356/23-2 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 25-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Carta de consularização em inglês | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Selo consular em mandarim | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Impossibilidade de vincular as assinaturas no documento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.257006/2023-01 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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