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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9690| Título: | Voto n. 0847232/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. A declaração (incluindo os selos, as notarizações e a apostila) devem ser emitidos em português, inglês ou espanhol, sendo que partes do documento que não estiverem sido emitidos nos referidos idiomas devem estar acompanhadas de tradução juramentada.Inciso II do art. 13 da RDC nº 751/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.295403/2023-72 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0536505/23-3 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Ausência de declaração do fabricante Ausência de tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847232236-2023-CRES3-EURODONTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 106.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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