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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9693| Título: | Voto n. 0847244/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO CLASSE I INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE SEM RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO COMPLETO. Dossiê técnico, Instruções de uso e rotulagem do produto, com endereço diferente do fabricante legal e local de produção do produto.(unidade fabril) , contendo a razão social e seu endereço completo. Art. 19, V, a, da RDC nº 36/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.264664/2023-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0556303/23-7 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847244235-2023-CRES3-GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA..pdf Restricted Access | 104.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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