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Voto 0847249231-2023-CRES3-LABORATORIO DE PROTESE E ORTESE LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-20T00:13:05Z-
dc.date.available2024-03-20T00:13:05Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9695-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. SELO NOTARIAL NO IDIOMA CHINES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE Falta da tradução juramentada das partes da declaração do fabricante que não estão redigidas em português, inglês ou espanhol. inciso II, art. 13 da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0847249/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0585236/23-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordAusência de tradução juramentadapt_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de identificação do assinantept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.332066/2023-10pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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