Voto n.  0847401/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-03-20T00:26:49Z	-
dc.date.available	2024-03-20T00:26:49Z	-
dc.date.issued	2023-08-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9698	-
dc.description.abstract	NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE CONSULARIZADA OU APOSTILADA Petição apenas com tradução juramentada, não constando o arquivo com a declaração emitida pelo fabricante legal, consularizada ou apostilada.Art. 13, inciso II da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 0847401/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0662877/23-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 25-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação de dispositivo médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Classe I	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência documental	pt_BR
dc.subject.keyword	Declaração do fabricante consularizada ou apostilada	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.349379/2023-07	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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