Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9699
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 0847440231-2023-CRES3-MR SAUDE LTDA..pdf
  Restricted Access		106.91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-20T00:30:43Z-
dc.date.available2024-03-20T00:30:43Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9699-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE II. INDEFERIMENTO. SELO NOTARIAL DA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE NO IDIOMA CHINES. PARTES DA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. O selo notarial da declaração do fabricante foi apresentado em chinês, não sendo possível fazer a correlação das assinaturas, tampouco conhecimento sobre o teor do selo e identificação do assinante inciso II do artigo 13 da RDC nº 751/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0847440/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0680909/23-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 25-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordSelo notarial da declaração do fabricante no idioma chinêspt_BR
dc.subject.keywordPartes da declaração do fabricante sem tradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.349248/2023-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.