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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9730| Título: | Voto n. 1746/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM PAF. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA SANITÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE. O não cumprimento da exigência técnica, acarreta o indeferimento da petição – Art. 11 da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.053662/2023-28 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0478957/23-8 SJO 26-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa em PAF Inobservância das formalidades legais Não cumprimento à exigência sanitária Concessão Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1746 -2023 - CRES2 - POSEIDON CONTAINER SHIPPING E NAVEGAÇÃO LTDA - ARF.pdf Restricted Access | 153.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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