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Voto 1578-2023 - CRES2 - Iberoquímica Farmacêutica_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-20T18:37:01Z-
dc.date.available2024-03-20T18:37:01Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9731-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INSUMO FARMACÊUTICO SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. FABRICAÇÃO. MEDICAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PESSOA NÃO LEGITIMADA. 1. Importar insumo farmacêutico sem comprovação de eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Subitens 3.1 e 3.2 Item 3 Capítulo II e Item 5 Capítulo V da RDC 81/2008. Incisos IV e XXXIV do art. 10 da Lei nº. 6.437/1997. 2. Não conhecimento do recurso por ter sido interposto por pessoa não legitimidade. Ausência de Procuração. Inciso III Artigo 63 da Lei nº.9.784/1999. 3. Foi feita diligência solicitando a Procuração, mas a empresa não apresentou o documento solicitado. NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$20.000,00 (vinte milpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1578/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0840267/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumo farmacêutico sem comprovação de eficáciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.161265/2016-58pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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