Voto n. 1580/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. NÃO LIBERAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Movimentar/Exportar produto liberado sob Termo de Guarda e Responsabilidade sem apresentar a documentação exigida pela autoridade sanitária e sem a devida liberação pela Anvisa. Inciso IV art. 4º da Lei nº. 9.784/1999. Itens 1 e 3 subitem 3.2 Capítulo XXXII da RDC 81/2008. 2. Nulidade da decisão de primeira instância por não indicar o inciso do art. 10 da Lei nº. 6.437/1977 correspondente à tipificação legal. 3. A Administração tem o dever de rever seus atos quando estes se encontrarem inquinados de vício. Art. 53 da Lei nº. 9.784/1999. 4. A Anvisa possui até 26/11/2024 para refazer os atos invalidados. 5. O processo deve ser encaminhado URGENTEMENTE à CAJIS para providências quanto a nova decisão, reabertura de prazo para recurso e nova análise em juízo de retratação. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para TORNAR NULA A DECISÃO INICIAL, com envio urgente à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda novo julgamento.