Voto n. 1583/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. RETIRADAS DE RESÍDUOS. CERTIFICADOS. CLP. CICSB. 1. Operar embarcação sem possuir Certificado de Livre Prática e com Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo vencido. Artigos 18 e 27 da RDC 72/2009. Inciso XXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Autoridade julgadora considerou o recurso Intempestivo. 3. A empresa tentou protocolar o recurso dentro do prazo, mas o sistema da Anvisa estava com problemas. 4. Foram protocolados 9 expedientes no Datavisa com o mesmo recurso, o que demonstra a instabilidade do sistema. 5. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. 6. Não ocorrência de prescrição intercorrente. 7. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.