Voto n. 1.436/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTO. CLIMATIZAÇÃO. PMOC. DESCUMPRIMENTO. 1. A administradora portuária foi autuada e condenada à penalidade de multa por não cumprir diretrizes gerais para o plano de gerenciamento de resíduos sólidos previstos em regulamento, a saber: manutenção de equipamentos alheios ao sistema dentro da área de climatização e ainda não limpeza ou troca dos filtros. 2. Empresa de grande porte. Risco médio. Primariedade. Alega prescrição. Não afasta a ocorrência da conduta. Em sua defesa, alega inexistência de risco sanitário e que teria realizado a limpeza dos filtros, não obstante não tenha demonstrado à época da notificação. As fotos demonstram ausência de limpeza. Em relação à presença de equipamentos na área, não refuta a informação. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a devida atualização monetária.